Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
84/2018
07/03/2018
07/24/2018
28
24/07/2018
24/07/2018

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:DocLink para 60 - Revogou a Portaria 60/2007
DocLink para 24 - Revogou a Portaria 024/2011
DocLink para 131 - Revogou a Portaria 131/2011
DocLink para 294 - Revogou a Portaria 294/2011
DocLink para 359 - Revogou a Portaria 359/2011
DocLink para 187 - Revogou a Portaria 187/2013
DocLink para 93 - Revogou a Portaria 093/2010
DocLink para 34 - Revogou a Portaria 034/2011
DocLink para 313 - Revogou a Portaria 313/2012
DocLink para 6 - Revogou a Portaria 006/2016
DocLink para 188 - Revogou a Portaria 188/2016
DocLink para 48 - Revogou a Portaria 048/2017
DocLink para 169 - Revogou a Portaria 169/2017
DocLink para 11 - Revogou a Portaria 011/2016
DocLink para 29 - Revogou a Portaria 029/2016
DocLink para 51 - Revogou a Portaria 051/2016
DocLink para 77 - Revogou a Portaria 077/2016
DocLink para 99 - Revogou a Portaria 099/2016
DocLink para 122 - Revogou a Portaria 122/2016
DocLink para 138 - Revogou a Portaria 138/2016
DocLink para 161 - Revogou a Portaria 161/2016
DocLink para 179 - Revogou a Portaria 179/2016
DocLink para 200 - Revogou a Portaria 200/2016
DocLink para 213 - Revogou a Portaria 213/2016
DocLink para 224 - Revogou a Portaria 224/2016
DocLink para 73 - Revogou a Portaria 073/2017
DocLink para 105 - Revogou a Portaria 105/2017
DocLink para 127 - Revogou a Portaria 127/2017
DocLink para 143 - Revogou a Portaria 143/2017
DocLink para 203 - Revogou a Portaria 203/2017
DocLink para 113 - Revogou a Portaria 113/2017
DocLink para 129 - Revogou a Portaria 129/2017
DocLink para 142 - Revogou a Portaria 142/2017
DocLink para 78 - Revogou a Portaria 078/2016
DocLink para 232 - Revogou a Portaria 232/2016
DocLink para 157 - Revogou a Portaria 157/2017
Alterado por/Revogado por:DocLink para 156 - Revogada pela Portaria 156/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 084/2018-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas aos controles de trânsito de mercadorias:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)60/200727/06/200703/07/2007Altera dispositivos da Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
b)24/201131/01/20111°/02/2011Altera a Portaria n° 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
c)131/201117/05/201119/05/2011Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
d)294/201116/11/201118/11/2011Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, publicada em 21/12/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado, e dá outras providências;
e)359/201128/12/201129/12/2011Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 73/2008-SEFAZ, publicada em 05/05/2008, e dá outras providências;
f)187/20131°/07/201318/07/2013Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;

II - Portarias relativas a tratamentos tributários conferidos a operações de importação:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)93/201031/05/201002/06/2010Institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;
b)34/201127/01/20111°/02/2011Introduz alterações na Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;
c)313/201228/11/201203/12/2012Altera a Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;

III - Portarias que fixam o termo final de ocorrência do fato gerador para fins de determinação de débitos passíveis de parcelamento nos termos do Decreto n° 2.249/2009 - alterações da Portaria n° 185/2010:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)6/201615/01/201615/01/2016Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
b)188/201604/10/201611/10/2016Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
c)48/201709/03/201717/03/2017Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
d)169/201725/09/201705/10/2017Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;

IV - Portarias relativas a tabela de correção monetária:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)11/201622/01/201627/01/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
b)29/201623/02/201625/02/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
c)51/201618/03/201621/03/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
d)77/201625/04/201627/04/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
e)99/201630/05/201630/05/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
f)122/201628/06/201629/06/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
g)138/201626/07/201626/07/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
h)161/201629/08/201629/08/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
i)179/201621/09/201626/09/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
j)200/201621/10/201624/10/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
k)213/201622/11/201629/11/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
l)224/201622/12/201626/12/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;

V - Portarias relativas a listas de preços mínimos - pecuária:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)73/201705/04/201711/04/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências;
b)105/20171°/06/201706/06/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências;
c)127/201718/07/201721/07/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências;
d)143/201721/08/201722/08/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências;
e)203/201717/11/201721/11/2017Retifica códigos de mercadorias informados na lista de preços mínimos constantes do Anexo Único da Portaria n° 194/2017-SEFAZ, de 24/10/2017 (DOE de 30/10/2017) e dá outras providências;

VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos - agricultura:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)113/201719/06/201721/06/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 - DOE 17/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências;
b)129/201721/07/201725/07/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências;
c)142/201721/08/201722/08/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 (DOE de 17/05/2017), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
I -078/2016/GSF/SEFAZ20/04/201627/04/2016Altera a Portaria n° 041/2011-SEFAZ, de 03/02/2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências;
II -232/2016/GSF/SEFAZ22/12/201613/01/2017Acrescenta dispositivo na Portaria n° 41/2011-SEFAZ, de 4 de fevereiro de 2011.
III -157/GSF/SEFAZ/201705/09/201711/09/2017Altera anexo único da Portaria n 092/SEFAZ/2017 e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de julho de 2018.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)