Ementa: | Altera o Decreto nº 1261, de 30 de março de 2000 e regulamenta a Lei nº 8.549, de 31 de agosto de 2006 que altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. |
Assunto: | Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.261/2000 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2430/2014 |
Observações: | **Ver Efeitos no Texto , art. 4º. |