Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
72
/95
08/10/1995
08/14/1995
8
14/08/95
14/08/95
Ementa:
Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria Circular nº 061/95-SEFAZ, de 19.07.95
Assunto:
Substituição Tributária-Normas Gerais
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria Circular 61/95
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 072/95 - SEFAZ
Inclui item na lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria Circular Nº 061/95 - SEFAZ, de 19.07.95.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Artigo 1º
- Incluir na lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria Circular Nº 061/95-SEFAZ, de 19.07.95:
-------
DISCRIMINAÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
Água PVC 600 ML
UN.
908142
0,36
Artigo 2º
- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 10 de agosto de 1995.
CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA