Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
88
/2004
07/21/2004
07/22/2004
14
22/07/2004
1º/03/2004
Ementa:
Altera Anexo I da Portaria nº 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências.
Assunto:
Frigoríficos/Industriais
Regime Est. Segmentada com Frigorífico
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 44/2004;
-
Revogada
pela Portaria 24/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 088/2004-SEFAZ
Altera Anexo I da Portaria nº 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto nos artigos 165 a 171 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,
R E S O L V E:
Art. 1°
Fica alterado o nº da inscrição estadual pertinente ao estabelecimento arrolado no item 2 do anexo I da Portaria n° 044/2004-SEFAZ, de 31.03.2004, observada a modificação conferida ao aludido item pela Portaria n° 077/2004-SEFAZ, de 09.07.2004, o qual passa a vigorar de acordo com anexo único da presente.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2004.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 21 de julho de 2004.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 088/2004 -SEFAZ
Or-
dem
Razão social
Inscrição
estadual
Espécie
Período
Mensal
mar-mai/04
(I)
Subtotal
período
mar-mai/04
(II)
mensal
jun-dez/04
(III)
Subtotal
período
jun-dez/04
(IV)
Total
mar a dez/04
(V) (II+IV)
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2)
Anhambi
Agroindustrial
Norte Ltda
13.195802-0
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