Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1389/2012	10/08/2012	10/08/2012	1	08/10/2012	08/10/2012

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário
Prorrogação de Prazos

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2566/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.389, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o artigo 26 ao Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1.989, com a seguinte redação:

“Art. 26 Fica prorrogado, excepcionalmente, para 30 de novembro de 2012 o prazo de vencimento das notificações realizadas para a entrega das informações ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA, relativos ao exercício de 2007 e a Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.

Parágrafo único A entrega das informações no prazo estabelecido no caput deste artigo, autoriza a redução da respectiva penalidade.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de outubro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.