Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:49
Complemento:/2004
Publicação:06/24/2004
Ementa:Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de obras de arte, pela Empresa de Turismo da Bahia S/A - Bahiatursa.
Assunto:Obra de Arte



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 49/04

.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 3.526/04.
.Ratificado pelo Ato Declaratório nº 4/2004, publicado no DOU de 13/07/2004. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira  Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder isenção do ICMS nas entradas do exterior de obras de arte, realizadas pela Empresa de Turismo da Bahia S/A - Bahiatursa, destinadas a compor o acervo público do Museu Rodin-Bahia.

Cláusula segunda  Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.