Texto: CONVÊNIO ICMS 107, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 . Publicado no DOU de 23.10.14, Seção 1, p. 28, pelo Despacho 195/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 11.11.14, Seção 1, p. 17, pelo Ato Declaratório 14/14. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.639/14.