Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	37
Complemento:	/2015
Publicação:	10/23/2015

Ementa:

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 37, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Publicado no DOU em 23.10.15, Seção 1, p. 18 e 19.
(*) Alterados os prazos referentes ao mês de fev/2016 pelo Ato COTEPE/ICMS 02/16.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS

110/2007

, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2016, como segue:
“

CALENDÁRIO 2016
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV (*)	MAR	ABR	MAI	JUN
I	4	1 e 2	1	1	2 e 3	1
II	5	3 e 4	2 e 3	4 e 5	4 e 5	2 e 3
III	6	5	4	6	6	6
IV	4,5,6	1,2,3,4,5	1,2,3,4	1,4,5,6	2,3,4,5,6	1,2,3,6
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

CALENDÁRIO 2016
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
I	1	1 e 2	1	3	1	1
II	4 e 5	3 e 4	2 e 5	4 e 5	3	2 e 5
III	6	5	6	6	4	6
IV	1,4,5,6	1,2,3,4,5	1,2,5,6	3,4,5,6	1,3,4	1,2,5,6
V – a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V – b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA