Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:2
Complemento:/71
Publicação:07/30/1971
Ementa:Fixa prazo até 01.10.71, para implantação das medidas previstas no Convênio firmado no Rio de Janeiro em 15.12.70, que instituiu o SINIEF.
Assunto:SINIEF-Normas Gerais



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 02/71

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília no dia 14 de julho de 1971, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula única Fica estabelecida como data máxima para implantação das medidas previstas no Convênio de Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, o dia 1º de outubro de 1971.

Brasília, DF, 14 de julho de 1971.