Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
178/2020
09/18/2020
10/07/2020
33
07/10/2020
07/10/2020

Ementa:Constitui Comitê de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.
Assunto:Comitê de Governança e Gestão
Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.
Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 27 - Alterada pela Portaria 027/2021
DocLink para 93 - Alterada pela Portaria 093/2021
DocLink para 104 - Alterada pela Portaria 104/2023
DocLink para 29 - Alterada pela Portaria 29/2024
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 178/GSF-SEFAZ/2020
. Consolidada até a Portaria 29/2024.
. Vide PORTARIA CONJUNTA N° 011/2024 - CASA CIVIL/SEPLAG/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições e;

Considerando a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV, para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;

Considerando que a implementação do Modelo de Excelência em Gestão dos Órgãos e Entidades que operam Transferências da União, visa propiciar sinergia das condições para o aprimoramento da gestão e dos processos das organizações concedentes e convenentes das transferências voluntárias da União, focadas em resultados para o cidadão;

Considerando a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;

Considerando que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos;

RESOLVEM:

Art. 1° Instituir o Comitê de Governança e Gestão sob a coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr, o qual será composto pelos seguintes membros, titulares e substitutos indicados pelos respectivos órgãos conforme quadro abaixo:

(Nova redação dada pela Port. 029/GSF-SEFAZ/2024)
Ordem
Nome
Designação
Órgão
1
Vanderson Dutra Ferreira
Titular Coordenador
SEFAZ
2
Jorge Adriano Almeida Araújo
Substituto
3
André Luiz Cuiabano
Representante
4
Adriane Vanzella
Representante
5
Keila Coimbra Sanches de Castro
Representante
6
Márcia Fernandes de Almeida Liberato
Representante
7
João Lucas Souza Pires
Representante
8
Umbelino Carneiro Neves
Titular
SEPLAG
9
Wilton Leal Marinho dos Santos
Substituto
10
Tulio Cesar da Fonseca Turibio
Representante
11
Paulo Henrique Ribeiro Coelho da Cruz
Representante
12
Débora Pinheiro da Silva Lima
Representante
13
Anacleia Soares Pereira Dias
Representante
14
Tâmara Fonseca de Carvalho
Representante
15
Rafael Bonate de Almeida
Representante
16
Regina A. Imada Doy
Representante
17
Raylla Gomes Pereira Rosa
Representante
18
Marina Evangelista de Assunção
Representante
19
Paulo Roberto Tavares de Menezes
Representante
20
Daniela Marques Godinho
Representante
21
Felix Lautom Marques da Silva
Representante
22
Marcos Gomes de Moraes Junior
Representante
23
Geisa Laura Vilalva de Magalhães
Titular
CASA CIVIL
24
Akemi Faria
Substituto
25
Andreia Auxiliadora Paula Caldas
Representante

Redação antertior dada pela Port 093/2021.
Ordem
Nome
Designação
Órgão
1Vanderson Dutra Ferreira
Titular Coordenador
SEFAZ
2Jorge Adriano Almeida Araújo
Substituto
3André Luiz Cuiabano
Representante
4Adriane Vanzella
Representante
5João Lucas Souza Pires
Representante
6Umbelino Carneiro Neves
Titular
SEPLAG
7Paula Gonçalves Baicere
Substituto
8Paulo Henrique Ribeiro Coelho da Cruz
Representante
9Débora Pinheiro da Silva Lima
Representante
10Anacleia Soares Pereira Dias
Representante
11Tâmara Fonseca de Carvalho
Representante
12Regina A. Imada Doy
Representante
13Regiane Berchieli
Representante
14Luiz Correa de Mello Neto
Representante
15Nivanda França Araujo
Representante
16Karine Oliveira Prates
Representante
17Isli Sartori do Nascimento Lima
Representante
18Paulo Roberto Tavares de Menezes
Representante
19Leonardo Chaves de Moura
Representante
20Meris Claraberto de Santana
Representante
21Jocilene Rodrigues de Oliveira e Silva
Representante
§ 1° A coordenação do grupo compete ao servidor constante na Ordem 1 do referido quadro.

§ 2° Fará parte do grupo de trabalho dois servidores indicados pelo Gabinete da Casa Civil.

Art. 2° A participação dos membros deste Comitê de Governança e Gestão não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinetes do Secretário de Estado de Fazenda e Secretária Adjunta do Tesouro Estadual de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de setembro de 2020.


Rogério Luiz Gallo
Secretário de Estado de Fazenda

Luciana Rosa
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original assinado)