Texto: LEI N° 8.607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005, que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Art. 2º Ficam repristinados os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32 e 33, todos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Art. 3º Ficam convalidados todos e quaisquer atos expedidos nos moldes disciplinados nos dispositivos especificados no art. 2º desta lei, praticados na vigência da Lei nº 8.431, de 30 de dezembro de 2005.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República. BLAIRO BORGES MAGGI CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA ANTONIO KATO ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA YÊNES JESUS DE MAGALHÃES WALDIR JÚLIO TEIS SÍRIO PINHEIRO DA SILVA CLOVES FELÍCIO VETTORATO ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN TEREZINHA DE SOUZA MAGGI YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS VILCEU FRANCISCO MARCHETTI ANA CARLA MUNIZ GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR AUGUSTINHO MORO JOSÉ CARLOS DIAS JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA MARCOS HENRIQUE MACHADO LAERCIO VICENTEDE ARRUDA E SILVA JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA ILMA GRISOSTE BARBOSA