Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
20/97	03/14/1997	03/19/1997	11	19/03/97	14/03/97

Ementa:

Inclui item na tabela 02 da Portaria nº 088/96-SEFAZ, de 12.11.96, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Frete Combustível

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 88/96
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 020/97 – SEFAZ

Inclui item na tabela 02 da Portaria nº 088/96-SEFAZ, de 12.11.96, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º Incluir na tabela 02 da Portaria nº 088/96-SEFAZ, de 12.11.96, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, o item a seguir:

UNIDADE PRODUTORA	CGC	GOIÂNIA		BRASÍLIA
UNIDADE PRODUTORA	CGC	KM	Frete R$/M3	KM	Frete R$/M3
Usina Itamarati S/A	15.009.178/0001	2156	92,60	2256	100,30

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14.03.97.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 14 de março de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Fazenda