Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
15
/99
04/08/1999
04/22/1999
12
26/04/99
26/04/99
Ementa:
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos relativos a Substituição Tributária
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 36/97
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 015/99-SEFAZ
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos relativos a Substituição Tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º
Incluir na Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do
ICMS
dos produtos relativos a Substituição Tributária, baixada pela Portaria
036/97- SEFAZ,
de 08.05.97, os itens a seguir:
DESCRIÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR
CERVEJA
--
--
--
Antárctica Lata 237 ml
UN.
905801
0,50
REFRIGERANTE
--
--
--
Antárctica S/Retorno 237 m
UN.
907650
0,39
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do segundo dia útil após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda , em Cuiabá-MT, 06 de abril de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda