Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CONDEPRODEMAT

Ato: Resolução CONDEPRODEMAT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8/2007
08/13/2007
08/17/2007
7
17/08/2007
17/08/2007

Ementa:Altera o Anexo Único da Resolução 007/2007-CONDEPRODEMAT.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Porto Seco
Incentivo Fiscal
Importação
Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou:DocLink para 7 - Alterou a Resolução 007/2007-CONDEPRODEMAT
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 008/2007

O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a aprovação parcial da Resolução nº 007/2007, ad referendum, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18/07/2007 e submetida aos membros do Conselho em reunião ordinária realizada em 13 de agosto de 2007, conforme registrado em sua respectiva ata;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o anexo único da Resolução 007/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 007/2007 do CONDEPRODEMAT


Classificação do Produto.
NCM
Produtos
Operação
Benefício
Carga Tributária Final
Diferimento
(1)
Base de
Calculo
Reduzida
(2)
Crédito
Presumido
(3)
1
9401.3090
Assentos giratórios de alturas ajustáveisImportação
100%
-
-
0
Interna
-
58,82%
-
10,00%
Interestadual
-
-
83,33%
2,00%

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 13 de agosto de 2007.


YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
Presidente do CONDEPRODEMAT