Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
104/2010
05/12/2010
05/13/2010
11
13/05/2010
13/05/2010

Ementa:Altera a Portaria 109/2009-SEFAZ, que definem titulares e substitutos das comissões, grupos de trabalho, e outras participações de representantes da fazenda pública em eventos referentes a relações federativas fiscais.
Assunto:Titulares e Substitutos - Relações Federativas Fiscais
Alterou/Revogou:DocLink para 109 - Alterou a Portaria 109/2009
Alterado por/Revogado por:Legislaçao Tributária - Revogada pela Port. 002/2012
Observações:Republicada no DOE de 26.05.10, p.11, por ter saído com erro no DOE de 13.05.10, p. 11.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 104/2010-SEFAZ (*)

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08, c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto das participações de representantes da fazenda pública em eventos referentes a relações federativas fiscais e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 109, de 1º de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 109/2009-SEFAZ
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de Maio de 2010.


(*) Texto republicado no DOE de 26.05.10, p. 11.