Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
129/2011	05/16/2011	05/17/2011	6	17/05/2011	**11/05/2011

Ementa:

Altera a Portaria n° 297/2010-SEFAZ, de 29.12.2010, que enquadra, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências.

Assunto:

Regime Est. Segmentada com Frigorífico

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 297/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 129/2011-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria n° 297/2010-SEFAZ, o contribuinte Guaporé Carne S/A, inscrição estadual n° 13.410701-2.

Art. 2° Fica alterada a redação do § 1° do artigo 1° da Portaria n° 297/2010-SEFAZ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° .................................................................................................................................................................

§ 1° Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2011, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 35.947.017,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil e dezessete reais).
............................................................................................................................................................................”

Art. 3° Em decorrência da inclusão prevista no Artigo 1° desta Portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 297/2010-SEFAZ, que passa a vigorar conforme alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2011.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 16 de maio de 2011.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 297/2010-SEFAZ

Ord	Inscrição Estadual	RAZÃO SOCIAL	Município	Período	ICMS			FUNDEIC			TOTAL
Ord	Inscrição Estadual	RAZÃO SOCIAL	Município	Período	Valor Decendial	Valor Mensal	Total de 2011	Valor Decendial	Valor Mensal	Total de 2011	Mensal ICMS + FUNDEIC	2011 ICMS + FUNDEIC
					(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)
...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...	...
22	13.410701-2	GUAPORÉ CARNE S/A (2)	CONFRESA	MAI A DEZ/11	64.364,35	193.093,05	1.480.380,05	1.990,65	5.971,95	44.784,95	199.065,00	1.525.165,00
TOTAIS a,b					1.004.714,85	3.014.144,54	34.869.576,49	31.073,66	93.220,97	1.077.440,51	3.107.365,50	35.947.017,00

(2)efeitos a partir de 11 de maio de 2011.
(a) totais de valores decendiais (referentes a decêndios entre o período de 11/05/2011 e 31/12/2011).
(b) totais de valores mensais (referentes aos meses de junho a dezembro de 2011).”