Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:19
Complemento:/80
Publicação:12/17/1980
Ementa:Revoga disposições do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977.
Assunto:Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 19/80

Ratificação Nacional DOU de 30.12.80 pelo Ato COTEPE/ICM Nº 05/80. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de dezembro de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam revogadas as seguintes disposições do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977:

I - a partir de 1º de janeiro de 1981, as cláusulas primeira, segunda, quarta, os §§ 1º e 2º da cláusula sexta, e a cláusula décima segunda;

II - a partir de 1º de janeiro de 1982, as cláusulas sexta e décima.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 16 de dezembro de 1980.