Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:17
Complemento:/88
Publicação:07/14/1988
Ementa:Convalida a disposição da legislação tributária do Estado de Rondônia, de concessão de redução de base de cálculo nas saídas internas de tratores, máquinas e implementos agrícolas.
Assunto:Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 17/88

Ratificação Nacional DOU de 30.07.88, pelo Ato COTEPE/ICM 05/88.