Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
85/2014	04/14/2014	04/16/2014	12	17/04/2014	17/04/2014

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Pecuária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 080/2014
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 93/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 085/2014 – SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº

080/2014

-SEFAZ ."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar os itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ, de 03/04/2014, conforme constam no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 14 de abril de 2014.

ANEXO DA PORTARIA N° 085 /2014 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$

SUB-PRODUTOS DA PECUÁRIA – PREÇO FOB
Farinha de sangue	KG	051199900026	0,63
Farinha de carne	KG	051199900027	0,58
Sebo 1ª com acidez até 3,5% (cor creme)	KG	051199900028	1,87
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marron)	KG	051199900029	1,50

SUB-PRODUTOS DA PECUÁRIA – PREÇO CIF
Farinha de sangue	KG	051199900040	0,82
Farinha de carne	KG	051199900041	0,77
Sebo 1ª com acidez até 3,5% (cor creme)	KG	051199900042	2,06
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marron)	KG	051199900043	1,69