Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
172/2007	12/20/2007	12/26/2007	28	24/12/2007	24/12/2007

Ementa:

Inclui e altera itens na lista de preços divulgada pela Portaria nº 166/2007, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 166/2007
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 172/2007 - SEFAZ
. Texto republicado no DOE de 26/12/2007

Inclui e altera itens na lista de preços divulgada pela Portaria nº 166/2007, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Incluir e alterar na lista de preços, divulgada pela Portaria nº 166/2007, de 14.12.07, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 24.12.2007, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 20 de dezembro de 2007.

ANEXO DA PORTARIA N° 172/2007 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$
CERVEJAS
LONG NECK
Grupo III
Sol 355 ml	Un	220300000144	1,47
LATA
Grupo II
Sol 350 ml	Un	220300000197	1,45
Grupo IV
Sol SHOT 250 ml	Un	220300000238	1,16
AGUARDENTE
Pirassununga 51 - 965 ml	Un	220720200009	4,53

Texto anterior publicado no DOE de 20.12.2007, p. 114
PORTARIA N° 172/2007 - SEFAZ

Altera item na lista de preços divulgada pela Portaria nº 166/2007, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na lista de preços, divulgada pela Portaria nº 166/2007, de 14.12.07, o item constante do anexo desta Portaria, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 24.12.2007, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá – MT, 20 de dezembro de 2007.

ANEXO DA PORTARIA N° 172/2007 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$
AGUARDENTE
Pirassununga 51 - 965 ml	Un	220720200009	4,53