Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 088/2013
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PORTARIA N° 001/2019-SEFAZ

Revoga a Portaria n° 088/2013, de 27 de março de 2013 (DOE de 27/03/2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 1.739, de 18 de dezembro de 2018, que revogou o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, de 27 de março de 2013 (DOE de 27/03/2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 7 de janeiro de 2019.