Texto: CONVÊNIO ICMS 06/18, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 . Publicado no DOU de 31.01.2018, Seção 1, p. 21 e 22, pelo Despacho 17/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 16.02.2018, Seção 1, p. 33, pelo Ato Declaratório 4/18.