Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:56
Complemento:/2018
Publicação:07/10/2018
Ementa:Autoriza o Estado do Paraná a conceder anistia de eventuais multas aos estabelecimentos fabricantes dos produtos que relaciona, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, desde que recolhido integralmente o imposto referente às operações realizadas.
Assunto:Anistia

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 56/18, DE 05 DE JULHO DE 2018
. Publicado no DOU de 10.07.2018, Seção 1, p. 59, pelo Despacho 92/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 17.07.2018, Seção 1, p. 22 (somente representação do ES, RO, E RR).
. Ratificação nacional publicada no DOU de 26.07.2018, Seção 1, p. 47, pelo Ato Declaratório 17/18.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder anistia de eventuais multas decorrentes da utilização indevida de crédito ou da falta de pagamento do ICMS devido nas operações realizadas, no período de janeiro de 2016 a julho de 2016, com os produtos a seguir relacionados, com as respectivas classificações na NCM, quando efetuadas por estabelecimentos fabricantes:
a) 3919.10.00 - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, de largura não superior a 20 cm;
b) 3919.90.00 - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos; outras;
c) 4811.41.10 - autoadesivos em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas;
d) 4811.41.90 - autoadesivos; outros papéis/cartões;
e) 48.21 - Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não;
f) 4811.90.90 - bobinas em papel térmico, autocopiativo ou apergaminhado, para controle de registros de ponto, de extratos bancários e de cartões de crédito, cupons fiscais, recibos e comprovantes e “check in” de aeroportos e de estacionamentos;
g) 9612.10.19 - fitas entintadas para impressão por transparência térmica de dados variáveis ou de imagem.

Cláusula segunda A fruição da anistia:
I - somente poderá ser efetivada se a utilização indevida de crédito ou a falta de pagamento do ICMS devido decorrer da aplicação do crédito presumido disposto no item 21 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, que não estava vigente no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2016;
II - está condicionada a que o contribuinte recolha integralmente o imposto devido no período a que se refere, atualizado monetariamente e consolidado com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária;
III - está condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
IV - não confere qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas por contribuintes que não utilizaram o benefício.

Cláusula terceira O disposto neste convênio não prejudica a utilização da denúncia espontânea.

Cláusula quarta A legislação estadual fixará o prazo máximo para o recolhimento previsto no inciso II da cláusula segunda, que não poderá exceder a 3 (três) meses da instituição do benefício, podendo ser prorrogado por uma única vez pelo mesmo período.

Cláusula quinta Deverá ser observado intervalo mínimo de 4 (quatro) anos para a concessão de nova anistia relativamente às operações de que trata este convênio.

Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.