Texto: PORTARIA N° 002/2007 - SEFAZ
R E S O L V E : Art. 1º Fica incluído na Portaria nº 145/2006, de 16.12.2006, o anexo II, que dispõe sobre a lista de preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária de pneus remould e/ou recauchutado, conforme os itens constantes no anexo desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2007.