Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
166/2024
08/29/2024
08/30/2024
1
30/08/2024
* Ver art. 3º

Ementa:Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias automotivas), e dá outras providências.
Assunto:PMPF - Preço médio ponderado consumidor final
Substituição Tributária- baterias automotivas
Alterou/Revogou:DocLink para 131 - Alterou a Portaria 131/2024
DocLink para 125 - Revogou a Portaria 125/2024
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 166/2024-SEFAZ
. Publicada no DOE Edição Extra 3 de 30/08/2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo § 6° do artigo 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 setembro de 1996, inserida no ordenamento mato-grossense nos termos do § 8° do artigo 13, combinado com o artigo 12, ambos da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como o disposto no artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, especialmente no § 1° da sua cláusula vigésima sétima;

CONSIDERANDO ainda o disposto no § 3° do artigo 6° do Anexo X do aludido Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ajustes na legislação tributária, em decorrência da necessidade de revisar os critérios utilizados para a fixação dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF das baterias automotivas, tendo em vista a extensa diversidade de produtos enquadrados nessa categoria;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias automotivas), na forma disciplinada na legislação específica.

Parágrafo único A instituição e divulgação do PMPF nos termos desta portaria não dispensa a observância do disposto no § 4° do artigo 6°, bem como no § 3° do artigo 7°, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, quando for o caso.

Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 125/2024-SEFAZ, de 2/07/2024 (DOE 4/7/2024), bem como o artigo 1° da Portaria n° 131/2024-SEFAZ, de 17/07/2024 (DOE 19/07/2024).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, cujos dispositivos produzirão efeitos a partir das datas a seguir assinaladas:
I - artigo 1°: 15 de setembro de 2024;
II - artigo 2°: 1° de setembro de 2024.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de agosto de 2024.

(Assinado via SIGADOC)

PORTARIA N° 166/2024-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

Tabela de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF

Acumuladores Elétricos de Chumbo, do Tipo Utilizado para o Arranque dos Motores de Pistão (Baterias Automotivas)



NCM/SH6 - 850710, 850720 e 850730
CEST - 01.053.00, 01.053.01 e 01.099.00
ITEM
CAPACIDADE NOMINAL EM AMPERE-HORA (Ah)
MARCAS: ACDELCO, BOSCH, HELIAR, MAGNETI MARELLI, MOURA, VARTA
DEMAIS MARCAS
PMPF (R$/unidade)
PMPF (R$/unidade)
1
até 6 Ah
177,53
127,91
2
7 Ah a 12 Ah
224,87
174,20
3
13 Ah a 20 Ah
480,43
424,79
4
21 Ah a 39 Ah
480,43
464,75
5
40 Ah a 49 Ah
403,45
290,99
6
50 Ah a 59 Ah
457,75
322,85
7
60 Ah a 69 Ah
457,75
322,85
8
70 Ah a 89 Ah
704,88
543,95
9
90 Ah a 129 Ah
724,09
643,82
10
130 Ah a 169 Ah
897,54
765,15
11
170 Ah a 199 Ah
1.087,08
899,78
12
acima de 199 Ah
1.437,87
1.201,01