Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
4/2002	01/08/2002	01/15/2002	26	15/01/2002	15/01/2002

Ementa:

Altera dispositivo da Portaria no 096/2001 - SEFAZ, de 05.12.2001, que Divulga a Tabela contendo os valores venais de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

Assunto:

IPVA

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 96/2001
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 004/2002 – SEFAZ

Altera dispositivo da Portaria nº 096/2001 – SEFAZ, de 05.12.2001, que Divulga a Tabela contendo os valores venais de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2002, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 10 da Portaria nº 096/2001 – SEFAZ, de 05.12.2001, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 12.12.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 .........................
........................................

Parágrafo único Quanto à caracterização da data do pagamento, nas hipóteses previstas neste artigo, será considerado como efetuado em determinado dia útil aquele realizado até as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), horário mato-grossense, desse mesmo dia útil.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 08 de janeiro de 2002.

Guilherme Frederico de Moura Müller
Secretário de Estado de Fazenda