Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
116/2014
05/20/2014
05/21/2014
20
26/05/2014
26/05/2014

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 112/2014-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Base de Cálculo
Alterou/Revogou:DocLink para 112 - Alterou a Portaria 112/2014
Alterado por/Revogado por:DocLink para 93 - Revogada pela Portaria 93/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 116/2014 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 112/2014-SEFAZ, de 13/05/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 26/05/2014, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 20 de maio de 2014.
ANEXO DA PORTARIA N° 116/2014 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
FEIJÃO
Feijão Carioquinha
KG
071333990034
1,82
Feijão Rajado
KG
071333990038
1,82
Feijão Roxinho
KG
071333990039
1,82
Feijão Preto
KG
071333990040
2,00
Outros Tipos de Feijão
KG
071333990042
2,00
Feijão Caupi
KG
071333990043
1,20
Feijão Fradinho
KG
071333990045
1,20