Legislação Tributária
ITCD

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2300/2009	12/21/2009	12/21/2009	8	21/12/2009	21/12/2009

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Assunto:

ITCD

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.125/2003
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão

Causa Mortis

e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessárias adequações na nomenclatura de unidades fazendárias, em função da atual estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO, por fim, que também são reclamados ajustes na legislação tributária mato-grossense, para correção de equívocos textuais;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I – substituída a remissão feita à unidade fazendária constante do caput do artigo 20, cuja nomenclatura foi alterada, devendo ser promovida a adequação no respectivo texto, conforme assinalado:

Dispositivo	Texto a ser alterado	Substituir por
Art. 20, caput	Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas

II – retificados os dispositivos adiante arrolados, conforme indicação no quadro infra, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto:

	Dispositivo	Texto a ser alterado	Substituir por
a)	Art. 48-E, § 5°	“Art. 48-E ... ... § 5º Serão indeferidos no âmbito da Agência Fazendária os recursos intempestivos e aqueles que não se enquadrem nas hipóteses no § 5º do artigo 48-D ou § 4º do artigo 48-B. ...”	“Art. 48-E ... ... § 5º Serão indeferidos no âmbito da Agência Fazendária os recursos intempestivos e aqueles que não se enquadrem nas hipóteses do § 5º do artigo 48-D ou do § 3º do artigo 48-B. ...”
b)	49-A	“Art. 49-A Ficam convalidados (...), no de 1º de julho a 22 de dezembro de 2008, ....”	“Art. 49-A Ficam convalidados (...), no período de 1º de julho a 22 de dezembro de 2008, ....”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 21 de dezembro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.