Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 138/2020
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PORTARIA N. 062/2024/SEFAZ-MT

O Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual,

Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o disposto no artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos em todos os órgãos e entidades, em obediência ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade, bem como a gestão pública transparente.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, composta pelos membros abaixo descritos, sob a presidência do primeiro:

Titular	Cargo	Suplente	Cargo	Função/Unidade
Leila Maria de Magalhães Bellintani	Técnico Administrativo	Joaquina Lopes de Araújo Galvão	Técnico Administrativo	Presidente
Gleidson Batista Oliveira	Técnico Administrativo	Dilamar Mônica de Paula Vitório	Comissionado	Responsável pela guarda da documentação
Leila Maria de Magalhães Bellintani	Técnico Administrativo	-	-	Historiadora
Renata Fernandes Lima	Analista Administrativo	Danilo de Jesus Barbosa	Comissionado	Profissional da área Jurídica - Membros - USPGE
Sergio Márcio F. de Mendonça	AFATE	Manoel da Silva Mantero	AFATE	Membros - COFAZ
Titular	Cargo	Suplente	Cargo	Função/Unidade
Auxiliadora de Araújo Conceição	Analista Administrativo	Jorge Luís Feitosa	AAF	Membros - SAAF
Vinicius José Simioni Silva	FTE	Valnei Moreira	Comissionado	Membros - SAPE
Evanildes Leite Padilha da Silva	Analista Administrativo	Luiz Claudio Pereira Scheffer	Analista Administrativo	Membros - SAOR
Leonel José Botelho Macharet	FTE	Jota Martins de Siqueira	FTE	Membros - SARP
Fabio Augusto dos Santos	Agente Fiscal de Rendas	Mychel Deive de Carvalho Borges	Técnico Administrativo	Membros - SATDI
Fabricia Monaski da Cunha	Analista Administrativo	Daniele Silvana do Carmo Ferreira Braga	Técnico Administrativo	Membros - SATE

Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em conformidade com o Decreto n. 5.567/2002, terá as seguintes atribuições:
I - Atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos;
II - Proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final;
III - Autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente;
IV - Acompanhar a Política de Gestão de Documentos do Instituto.

Art. 3º - Quando convocados, os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria n. 138/2020/GSF/SEFAZ, de 10/08/2020 (DOE de 10/08/2020).

Cuiabá-MT, 26 de março de 2024.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.