Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11641/2021	12/20/2021	12/20/2021	3	20/12/2021	20/12/2021

Ementa:

Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.

Assunto:

PPA - Plano Plurianual

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 11.071/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autor: Poder Executivo
. Publicada na Edição Extra do DOE de 20.12.2021, p.3.

Altera a Lei nº

11.071

, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual 2020-2023 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.

Parágrafo único As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na inclusão de ação nova, conforme constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ANEXO I
INCLUSÃO DE AÇÕES

Programa: 996 - Operações especiais

Ação: 8021- Repasse de Recursos ao Fundo de Aval

Objetivo específico: Prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das operações de financiamentos conforme a Lei nº 11.475, de 13 de julho de 2021, que institui o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso- MT GARANTE.

Justificativa: Aprovação da Lei nº 11.475, de 13 de julho de 2021, que institui o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT GARANTE, e dá outras providências, com a finalidade de prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das operações de financiamentos contratadas por meio de linhas de financiamento.

UO responsável: 17.101-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Público alvo: Microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte, pequeno e médio produtor rural, cooperativas organizadas (exceto as de créditos) e atividades econômicas ligadas a economia solidária.

Valor: R$ 100.000.000,00

Origem dos recursos: Fonte 100: R$100.000.000,00

Produto Unidade de medida Meta física
2020-2023 Regionalização

Repasse financeiro realizado Unidade 1 Região 9900

Programa:	996 - Operações especiais
Ação:	8021- Repasse de Recursos ao Fundo de Aval
Objetivo específico:	Prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das operações de financiamentos conforme a Lei nº 11.475, de 13 de julho de 2021, que institui o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso- MT GARANTE.
Justificativa:	Aprovação da Lei nº 11.475, de 13 de julho de 2021, que institui o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT GARANTE, e dá outras providências, com a finalidade de prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das operações de financiamentos contratadas por meio de linhas de financiamento.
UO responsável:	17.101-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Público alvo:	Microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte, pequeno e médio produtor rural, cooperativas organizadas (exceto as de créditos) e atividades econômicas ligadas a economia solidária.
Valor:	R$ 100.000.000,00
Origem dos recursos:	Fonte 100: R$100.000.000,00

Produto	Unidade de medida	Meta física 2020-2023	Regionalização
Repasse financeiro realizado	Unidade	1	Região 9900