Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:84
Complemento:/2010
Publicação:07/14/2010
Ementa:Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS 36/04.
Assunto:Substituição Tributária-Peças ... para autopropulsados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 84, DE 9 DE JULHO DE 2010
. Publicado no DOU de 14.07.10, p. 843, pelo Despacho 411/10.

Os Estados do Acre, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o estado do Rio Grande do Norte excluído das disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2010.