Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:118
Complemento:/2007
Publicação:10/03/2007
Ementa:Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Assunto:Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


CONVÊNIO ICMS 118 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

.Ver: Despacho do Sec. Exec. CONFAZ 82/2007.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. nº 894/2007.
. Introduzido no RICMS pelo Dec. nº 888/2007 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 127ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O inciso IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;”

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.