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Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 243/2012
Observações:	*Republicada no DOE de 27.08.12, p. 24, por ter saído com incorreções no DOE de 21.08.12.

Texto:
* PORTARIA Nº 225/GSF/2012/SEFAZ

Dispõe sobre o processo da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual para concessão de capacidade de empenho ou financeira vinculada a conta única e dá outras providências.

Redação original:
PORTARIA Nº 225/GSF/2012/SEFAZ
Dispõe sobre o processo da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual para concessão de capacidade de empenho ou financeira vinculada a conta única e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992 e, artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 02 de agosto de 2012;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 1.283, de 02 de agosto de 2012, que reformulou a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e criou uma nova estrutura para Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual;
RESOLVE:
Capítulo I
Do Objetivo
Art. 1º Reger-se-á pelo disposto nesta portaria a apreciação de pedido de concessão de capacidade de empenho ou financeira à unidade orçamentária do Poder Executivo, relativa a recurso vinculado a conta única a que se refere a Lei Complementar nº 360/2009, processado no âmbito das unidades das secretarias adjuntas do Tesouro e da Receita Pública.
Parágrafo único. Não será concedida capacidade de empenho ou capacidade financeira referente a recurso vinculado a conta única a que se refere o caput, sem pedido cujo processo ocorra na forma do Decreto n° 2.166, de 1º de outubro de 2009 e processado nos termos desta portaria, cabendo a unidade que o receber promover a sua digitalização inicial.
Capítulo II
Do Processo de Concessão de Capacidade de Empenho
Art. 2º Inicia-se perante a Coordenadoria de Relacionamento Governamental da Superintendência de Relacionamento do Tesouro, o processamento do pedido de unidade orçamentária que pretenda a concessão de capacidade de empenho ou financeira suportada pela conta única a que se refere a Lei Complementar nº 360/2009.
§1º Também se inicia perante a unidade a que se refere o caput a distribuição ou análise de processo de suplementação de capacidade orçamentária, hipótese em que, sendo pertinente a suplementação por excesso de arrecadação, será distribuído inicialmente para manifestação prévia da unidade de Pesquisa Econômica Aplicada da secretaria adjunta da Receita Pública.
§2º Na hipótese do parágrafo precedente o indeferimento ou manifestação desfavorável proferida pela Unidade de Pesquisa Econômica Aplicada da secretaria adjunta da Receita Pública, encerra o processo sem a suplementação requerida.
§3º Todas as fases e atos do processo a que se refere este artigo sejam registrados pelas unidades das secretarias adjuntas do Tesouro ou da Receita Pública forma do Decreto n° 2.166, de 1º de outubro de 2009, cumprindo a quem recebê-lo promover a sua digitalização.
Art. 3º As solicitações de capacidade de empenho por unidade orçamentária do Poder Executivo serão apreciadas na forma deste artigo.
§1º O pedido de que trata o caput será processado no âmbito da Coordenadoria de Relacionamento Governamental da Superintendência de Relacionamento do Tesouro, onde a unidade orçamentária deverá demonstrar que a concessão de capacidade de empenho não implica em necessidade de capacidade financeira diferente daquela prevista previamente na respectiva programação financeira, observado ainda o seguinte:
I – a admissibilidade e conformidade serão apreciadas no ato da recepção do pedido;
II – o pedido será instruído com:
a) lista discriminativa dos pedidos de empenho, fonte e grupo cuja concessão de capacidade se requer;
b) cópia do respectivo contrato continuado, se for o caso, digitalizada quando couber;
c) cópia do contrato anterior que for renovado, se for o caso, digitalizada quando couber;
d) indicação da data estimada de liquidação e pagamento da referida capacidade, caso concedido;
e) especificação da fonte de recursos, da existência de dotação orçamentária suficiente, da fonte para futuro pagamento e da programação financeira a ser reformulada;
f) indicação do endereço eletrônico a que se refere o §6º deste artigo;
III – a análise e decisão serão proferidas no prazo de três dias em cada uma das unidades por onde tramitar;
IV – ser assinado secretário de estado pelo titular da unidade orçamentária.
§2º A decisão no processo a que se refere este artigo não poderá resultar em reprogramação financeira, hipótese em que, caso o pedido implique nesta providência, ele:
I – será noticiado as unidades Executiva do Tesouro Estadual e de Política do Tesouro Estadual, para que se manifestem no processo antes de sua deliberação na forma do inciso seguinte;
II- ficará sobrestado até aprovação da reprogramação financeira junto ao comitê setorial do tesouro;
III – fica condicionado a manifestação de aderência e conformidade a programação financeira para o equilíbrio, proferida no âmbito das unidades a que se refere o inciso I deste artigo e Coordenadoria de Gestão da Capacidade Financeira Estadual da Superintendência de Equilíbrio Financeiro do Tesouro.
§3º No processo a que se refere este artigo, a unidade indicada no §1º deverá assegurar nos autos a especificação da fonte, do saldo da dotação orçamentária respectiva, da programação financeira afetada, do cronograma de pagamento.
§4º O deferimento do pedido de capacidade de empenho fica condicionado ao adimplemento das condições abaixo pela unidade orçamentária requerente, apurados de ofício pela unidade indicada no §8º deste artigo:
I – inexistência de liquidações ou restos a pagar pendentes de pagamento há mais de sessenta dias;
II – pagamento de liquidações e restos a pagar somados, inferior a setenta por cento da efetiva arrecadação de fundo de recursos próprios cujos recursos estão vinculados a conta única;
III – montante de empenhado a pagar, acrescido de restos e liquidados a pagar, em valor inferior a:
a. oitenta por cento da efetiva arrecadação de fundo próprio da unidade orçamentária, o qual vinculado a conta única;
b. igual período do ano anterior, acrescido da taxa de variação da receita;
IV – ritmo de empenho ou de liquidação inferior ou igual a taxa de variação da receita tributária em comparação com igual período do ano anterior;
V – pagamento de prioridades estratégicas conforme manifestação da unidade Executiva do Tesouro Estadual, se for o caso;
VI – observação das disposições deste artigo, especialmente do disposto no §2º acima;
VII – a devida reversão de saldo na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 360/2009, realizada até o mês imediatamente anterior ao do pedido;
VIII – apuração existência de previsão orçamentária referente a todos os convênios firmados com a União, de que trata o §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 360/2009.
§5º O indeferimento no âmbito da unidade a que se refere o caput encerra o processo, exceto em relação a pedido das unidades orçamentárias abaixo, cujo indeferimento será remetido em três dias para revisão de ofício no âmbito do comitê setorial do tesouro:
I – Secretaria de Estado de Saúde;
II – Secretaria de Estado de Educação;
III – Secretaria de Estado de Segurança Pública;
IV – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;
V – Secretaria Extraordinária para Copa do Mundo de 2014.
§6º A comunicação dos atos será realizada ao endereço eletrônico (email) indicado na inicial, a qual será anexada aos autos.
§7º Concedida a capacidade de empenho será o processo encaminhado pela unidade de que trata o caput, para Coordenadoria de Gestão da Capacidade Financeira Estadual da Superintendência de Equilíbrio Financeiro do Tesouro, onde a capacidade de empenho autorizada será concedida eletronicamente no sistema eletrônico integrado de contabilidade e finanças do estado (FIPLAN).
§8º Depois de ultimada a providência de que trata o §7º, será o processo encaminhado para Coordenadoria de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Superintendência de Relacionamento do Tesouro, onde a execução dentro da programação financeira da respectiva unidade orçamentária será acompanhada e controlada, informando-se as inconformidades a unidade indicada no §1º e inciso II do §2º deste artigo.
§9º A conformidade dos autos e admissibilidade do pedido será apurada pelas unidades do tesouro no ato da recepção do processo, hipótese em que, promoverá o saneamento do mesmo quando apurada a sua inconformidade ao disposto nesta portaria.
§10 Na hipótese do inciso VIII do §4º deste artigo, a respectiva insuficiência de previsão orçamentária, obriga ao sobrestamento do processo até a correspondente reprogramação financeira a que se refere o §5º e seguintes do artigo 4º abaixo.
§11 É vedada a concessão de capacidade de empenho em desacordo com a sazonalidade da receita reconhecida pela unidade de Política do Tesouro da Secretaria Adjunta do Tesouro, validada pela unidade de Política Econômica Aplicada da Secretaria Adjunta da Receita, ou quando consolidada para o Estado, a ultrapasse.
Capítulo III
Do Processo de Concessão de Capacidade Financeira
Art. 4º A solicitação de capacidade financeira por unidade orçamentária do Poder Executivo será processada no âmbito da secretaria adjunta do Tesouro na forma deste artigo.
§1º O pedido de que trata o caput deverá indicar a lista com discriminação completa das liquidações, fonte e grupo para as quais se requer a concessão de capacidade financeira para pagamento e será analisado e relatado no âmbito da Coordenadoria de Relacionamento Governamental da Superintendência de Relacionamento do Tesouro, observando o disposto nos §§2º a 8º do artigo 3º desta Portaria, sem prejuízo das demais disposições e condições estatuídas neste artigo.
§2º A unidade orçamentária interessada deverá demonstrar na inicial que a modificação solicitada não implicará em necessidade de reprogramação da capacidade financeira vigente, instruindo-o com as informações a que se refere o §3º.
§3º Admitido o processo pela unidade de que trata o §1º será ele em três dias remetido a Coordenadoria de Análise dos Gastos Estaduais da Superintendência de Relacionamento do Tesouro Estadual, visando que indique quanto ao requerente:
I – a taxa de variação das receitas próprias da unidade orçamentária;
II – se a unidade orçamentária possui ou instruiu o pedido com:
a. os critérios de utilização de telefonia móvel e diárias;
b. as metas próprias de redução de consumo, diárias e combustíveis;
c. as metas de redução de gastos com locação móvel e imóvel, serviços de terceiros, tecnologia da informação;
d. as metas de incremento de receitas próprias;
e. as metas de realização de ativos ou de apreendidos e abandonados;
f. as metas de cobrança e realização de recebíveis.
III – o comportamento da unidade orçamentária em torno da média verificada no âmbito estadual quanto as alíneas do inciso II deste parágrafo, determinada mediante cruzamento eletrônico de dados;
IV – existência de previsão orçamentária referente a todos os convênios firmados com a União, de que trata o §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 360/2009.
§4º Em três dias, a unidade a que se refere o §3º deste artigo concluirá os autos e os remeterá a unidade indicada no §8º do artigo 3º para informar eventual inconformidade quanto ao artigo 3º.
§5º Depois do disposto no §4º deste artigo, será o processo de capacidade financeira remetido em três dias para prévia análise da unidade Executiva do Tesouro Estadual, ouvida a Coordenadoria de Gestão da Capacidade Financeira Estadual da Superintendência de Equilíbrio Financeiro do Tesouro, para que se manifeste sobre:
I - a necessidade ou não de reprogramação financeira que assegure o equilíbrio da conta única;
II – a eventual inconformidade estratégica da solicitação apreciada;
III – a inexistência de pendência estratégica pertinente a requerente;
IV – a devida reversão de saldo na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 360/2009, realizada até o mês imediatamente anterior ao do pedido;
V – apuração existência de previsão orçamentária referente a todos os convênios firmados com a União, de que trata o §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 360/2009.
§6º Em três dias, a unidade de que trata o §5º colocará na pauta do comitê setorial do tesouro para revisão, apreciação e decisão final do processo, hipótese em que, se for apurada necessidade de reprogramação financeira para o equilíbrio, será ele remetido para unidade de Política do Tesouro Estadual realizá-la ou atestar a sua impossibilidade.
§7º Aprovado o processo na forma do §6º deste artigo, será encaminhado para efetivação da capacidade financeira através da Coordenadoria de Gestão da Capacidade Financeira Estadual da Superintendência de Equilíbrio Financeiro do Tesouro no sistema eletrônico integrado de contabilidade e finanças do estado (FIPLAN).
§8º Em qualquer fase do processo, constatada a necessidade de reprogramação financeira da conta única, serão os autos enviados a unidade de Política do Tesouro Estadual para análise, manifestação ou reprogramação, conforme o caso.
§9º Em três dias do disposto no §7º será o processo encaminhado para as providências indicadas no §8º do artigo 3º.
§10 A conformidade dos autos e admissibilidade do pedido será apurada pelas unidades do tesouro no ato da recepção do processo, hipótese em que, promoverá o saneamento do mesmo quando apurada a sua inconformidade ao disposto nesta portaria.
§11 Na hipótese do inciso VIII do §4º do artigo 4º, inciso V do §5º e inciso IV deste artigo, a insuficiência de previsão orçamentária ou de capacidade financeira, obriga ao sobrestamento do processo até a correspondente reprogramação financeira a que se refere este artigo.
Capítulo IV
Do Processo de Créditos Adicionais – Suplementar ou Especial
Art. 5º O crédito adicional suplementar ou especial, seja ele decorrente de abertura ou reabertura, cuja motivação seja o excesso de receita ou superávit financeiro, somente será efetivado pela Coordenadoria de Gestão da Capacidade Financeira Estadual da Superintendência de Equilíbrio Financeiro do Tesouro no sistema eletrônico integrado de contabilidade e finanças do estado (FIPLAN) mediante:
I - prévia manifestação favorável da unidade de Pesquisa Econômica Aplicada da secretaria adjunta da Receita Pública;
II – deliberação do comitê setorial do tesouro, realizada em reunião extraordinária convoca para este fim específico;
III – confirmação dos procedimentos acima pela unidade de Política do Tesouro Estadual, consignada no processo como neutra para fins da respectiva reprogramação financeira da conta única para o restante do exercício.
§1º O disposto no caput se aplica também as alterações de estimativa de receita, elaboração ou inserção de novas receitas, bem como quaisquer alterações de receitas ou de lançamento de receitas em valor ou no tempo.
§2º O disposto neste artigo também se aplica a qualquer evento no sistema eletrônico integrado de contabilidade e finanças do estado (FIPLAN), que afete de modo direto ou indireto a programação financeira em valor ou tempo, inclusive se aplicando as hipóteses de reprogramação financeira iniciada por qualquer razão pela unidade orçamentária ou referente a transferência de recursos entre unidades orçamentárias diferentes.
Capítulo IV
Do Relacionamento do Tesouro
Art. 6º O relacionamento do tesouro referente aos processos de que trata esta portaria, será exercido em caráter exclusivo perante a Coordenadoria de Relacionamento Governamental da Superintendência de Relacionamento do Tesouro.
§1º As unidades da superintendência a que se refere o §3º do artigo 4º desta portaria poderá requisitar da unidade orçamentária as informações necessárias, hipótese em que poderá fazê-lo na forma do §6º do artigo 3º.
§2º A apresentação física de informações e documentos pelas unidades orçamentárias sempre será realizado perante a unidade de que trata o caput ou junto à unidade a que se refere o §1º deste artigo, no entanto, tratando-se resposta digital da unidade orçamentária a comunicação eletrônica, ela poderá ser endereçada diretamente ao respectivo solicitante.
§3º Os prazos omissos serão de três dias úteis, e as hipóteses omissas resolvidas pela unidade onde se localizar o processo, casos em que poderão ser renovados ou corrigidos em qualquer fase do processo.
§4º A unidade de que trata o caput poderá disponibilizar modelos de requerimentos e instrução padrão, bem responde pela assistência e orientação cabível.
Art. 7º Até do décimo dia de cada mês a Coordenadoria de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Superintendência de Relacionamento do Tesouro, mediante cruzamento eletrônico de dados no sistema eletrônico integrado de contabilidade e finanças do estado (FIPLAN), identificará todos os pedidos de capacidade de empenho e de capacidade financeira, informando-os por email a Coordenadoria de Relações Governamentais da mesma superintendência.
§1º No prazo de três dias do recebimento da informação a que se refere o caput, a Coordenadoria de Relações Governamentais apurará a existência do correspondente processo a que se refere esta portaria, hipótese em que, caso inexista, o promoverá de ofício, mediante requisições a unidade orçamentária pertinente.
§2º A falta de atendimento ao disposto no §1º ou a inexistência do correspondente processo será noticiado formalmente ao respectivo titular da secretaria finalística pertinente, bem como informado por email aos titulares da:
I – unidade Executiva do Tesouro Estadual;
II – unidade de Política do Tesouro Estadual;
III – coordenadoria de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Superintendência de Relacionamento do Tesouro;
IV - coordenadoria de Análise dos Gastos Estaduais da Superintendência de Relacionamento do Tesouro Estadual;
V - coordenadoria de Gestão da Capacidade Financeira Estadual da Superintendência de Equilíbrio Financeiro do Tesouro;
VI – titulares da secretaria adjunta do Tesouro e titular da Secretaria de Estado de Fazenda.
§3º Excepcionalmente, na data da publicação desta portaria a unidade indicada no caput identificará em três dias os processos pendentes, priorizando aqueles pertinentes as unidades orçamentárias indicadas no §5º do artigo 3º desta portaria.
§4º Os processos pendentes a que se refere o §3º devem ser finalizados no prazo de quinze dias da publicação desta portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 21 de agosto de 2012.