Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:16
Complemento:/96
Publicação:09/20/1996
Ementa:Reintegra o Estado do Rio Grande do Norte ao Protocolo ICMS 15/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slides".
Assunto:Substituição Tributária-Filme Fotográfico/Cinematográfico e "Slide"



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 16/96

Os Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Norte, neste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo único ao Convênio ICMS 66/88, 14 de dezembro de 1988, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Norte reintegrado às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25 de julho de 1985.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Gramado, RS, 13 de setembro de 1996