Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
322/2013
12/02/2013
12/10/2013
27
10/12/2013
1°/10/2013

Ementa:Altera a Portaria n° 299/2013-SEFAZ, de 11.10.2013 (DOE 18.11.2013) que alterou a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Alterou/Revogou:DocLink para 299 - Alterou a Portaria 299/2013
Alterado por/Revogado por:DocLink para 89 - Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 322/2013-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria nº 299/2013-SEFAZ, de 11/10/2013 (DOE 18.11.2013), que alterou o Anexo Único da Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterada a redação do artigo 2º, conforme assinalado:

“Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º/10/2013.”

II – alterada a soma do item 42, relativo aos quadros “Estimativa 2013 – ICMS + FUNDEIC”, “Estimativa 2013 – FUNDEIC (1,5% do valor do ICMS Estimativa 2013)”, “Estimativa 2013”, que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta portaria;
III – alterado o valor total do mês de outubro, bem como o valor total geral, relativo aos quadros “Estimativa 2013 – ICMS + FUNDEIC”, “Estimativa 2013 – FUNDEIC (1,5% do valor do ICMS Estimativa 2013)”, “Estimativa 2013” e “Estimativa 2013 – FCP – Fundo de Combate à Pobreza”, que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°/10/2013.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 2 de dezembro de 2013.


“PORTARIA Nº 299/2013-SEFAZ que alterou a PORTARIA Nº 55/2013-SEFAZ
ANEXO ÚNICO
VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL