Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
44
/2008
03/24/2008
03/24/2008
21
24/03/2008
21/02/2008
Ementa:
Designa o ordenador de despesas para responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado, e dá outras providências.
Assunto:
Encargos Gerais do Estado - EGE-SEFAZ
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 061/2013
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 044/2008-SEFAZ
Designa o ordenador de despesas para responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
,
no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992,
R E S O L V E:
Art. 1º
DESIGNAR o senhor EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS para, sem prejuízo de evocação, ordenar e responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado – EGE-SEFAZ, bem como por outros documentos que sejam destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referente ao custeio, seja de qualquer rubrica e contas.
Art. 2º
DETERMINAR que nesta outorga sejam observadas além do orçamento, a destinação e respectiva dotação, bem como a disponibilidade financeira dos valores empenhados, considerada por Unidade Orçamentária.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de fevereiro de 2008.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de março de 2008.
EDER DE MORAES DIAS
Secretário de Estado de Fazenda