Ementa: | Altera o caput do artigo 1° da Portaria n° 340/2011-SEFAZ, publicada em 13.12.2011, bem como acrescenta à mencionada Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2012, e dá outras providências. |