Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
31/2006
03/15/2006
03/15/2006
40
15/03/2006
15/03/2006

Ementa:Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Assunto:Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 185 - Revogada pela Portaria 185/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 031/2006-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências;

R E S O L V E:

Art. 1° O termo final do prazo previsto no artigo 1° da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, redação dada pela Portaria nº 146/2005-SEFAZ, de 18.11.2005, fixado em 31 de agosto de 2005, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2005, devendo ser promovida a respectiva alteração no texto do caput, do § 1° e do § 5º do aludido preceito.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 13 de março de 2006.


WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA