Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
237/2014	11/06/2014	11/06/2014	22	06/11/2014	**Ver art. 2º

Ementa:

Altera a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, publicada em 28/09/2009, que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências.

Assunto:

Sistema Portal da Legislação - SPL

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 172/2009
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 185/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 237/2014-SEFAZ
.Consolidada até a Portaria 185/2017.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes nos procedimentos afetos à elaboração de legislação no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se manter a harmonia entre as disposições dos atos normativos vigentes em relação àqueles, de hierarquia superior, que asseguram a respectiva sustentação;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 172/2009-SEFAZ, de 23/09/2009 (DOE de 28/09/2009), que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterado o preâmbulo para se adequar a primeira fundamentação exarada na motivação do Ato, conferindo-lhe a redação que segue:

“CONSIDERANDO o Sistema de Normatização de que trata o inciso XI do artigo 150 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014; (efeitos a partir de 13 de março de 2014)
......................................................................................................................................................”

II – (revogado) (Revogado pela Port. 185/17)

Redação original.

II – fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 6°, conforme assinalado:

“Art. 6° ..........................................................................................................................................

.......................................................................................................................................................

Parágrafo único Fica dispensada a observância do disposto no inciso II do

caput

deste artigo nas seguintes hipóteses:

(efeitos a partir de 05/09/2012)

I – minuta de ato demandada por unidade fazendária integrante do grupo de Unidades de Apoio Estratégico e Especializado ou que lhe for hierarquicamente superior;

II – minuta de ato demandada por unidade fazendária, não enquadrada na hipótese prevista no inciso I deste parágrafo, desde que a dispensa seja indicada expressamente pelo Titular da Superintendência a que estiver vinculada a unidade demandante.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos da Portaria n° 172/2009-SEFAZ, alterado e acrescentado nos termos do artigo 1° desta portaria, com expressa fixação de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 06 de novembro de 2014.