Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 59/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 055/2002-SEFAZ

Dá nova redação ao inciso X do artigo 42 da Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29.07.97, e dá outras providências.

R E S O L V E :

Art. 1º O inciso X do artigo 42 da Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42 ...

...

X – automaticamente, por falta de entrega:
a) do documento de informação e apuração do ICMS;
b) dos documentos de informações econômico-fiscais; e
c) demais demonstrativos previstos na legislação do ICMS.

...”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 24 de junho de 2002.