Texto: DECRETO N° 289, DE 23 DE MAIO DE 2023. . Consolidado até o Dec. 912/2024. . Vide Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT:Designa os membros da Unidade de Coordenação do Programa e demais integrantes da estrutura do órgão executor, no âmbito do PROFISCO II, define suas atribuições e dá outras providências. . Vide Portaria Conjunta nº 001/2024/SAAF/SARP/SEFAZ: Constituir a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de consultor individual especializado na área tributária. . Vide Portaria 037/2024 GSF/SEFAZ: constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de Consultor Individual, engenheiro, com experiência em datacenter para a prestação de serviços técnicos especializados de revisão e elaboração de projeto básico, apoio técnico no acompanhamento e resposta aos questionamentos técnicos dos procedimentos licitatórios. . Vide Portaria 044/2024GSF/SEFAZ: Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de Consultor Individual de T I para apoiar no Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II MT. . Vide Portaria Conjunta nº 008/2024/SEFAZ/SEPLAG/CGE: Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente I - Gestão Fazendária e Transparência Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II. . Vide Portaria Conjunta nº 009/2024/SEFAZ/PGE: Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II. . Vide Portaria Conjunta nº 010/2024/SEFAZ/SEPLAG: Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II . Vide Portaria 082/GSF/SEFAZ/2024: Constitui a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de Consultor Individual, UX/UI Designer, com experiência na criação de projeto de interfaces e interação com o usuário para a prestação de serviços técnicos especializados de modernização e melhoria da interface gráfica dos sistemas informatizados da SEFAZ-MT. . Vide Portaria 083/GSF/SEFAZ/2024: Constitui a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de serviço especializado de desenvolvimento e manutenção de software, para a modernização dos sistemas informatizados do IPVA e Conta Corrente Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. . Vide Port 006/SAAF/SARP/SEFAZ/2024: Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar Contratação de consultoria para desenvolvimento e implantação de processo de automação da captação, tratamento e carregamento (ETL) de dados internos e externos (DATAMART). . Vide Port 004/SAAF/SARP/SEFAZ/2024: Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de serviço de consultoria para mapeamento e modelagem, redesenho e automação dos processos tributários da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso. . Vide Port Conj. 005/SAAF/SACE/SEFAZ/2024: Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de serviços de consultoria técnica especializada para o desenvolvimento e implementação de modelo de planejamento orçamentário orientado para resultados. . Vide Port Conj. 010/SAAF/SACE/SEFAZ/2024: Constituir a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para atuar na“Contratação de serviços de consultoria técnica especializada para elaboração da metodologia de gestão do investimento público, com vistas ao desenvolvimento das etapas de seleção preliminar do projeto considerando a estratégia setorial e a visão de governo, englobando a construção da metodologia de avaliação ex ante e ex post de projetos de investimento público e a implementação do projeto piloto do modelo em um órgão/área do governo do Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO o Decreto n° 1.604, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança;
CONSIDERANDO o Decreto n° 1.488, de 22 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar o atendimento às exigências de organismos internacionais para utilização de recursos provenientes de empréstimos disponibilizados em programas de financiamentos em que a Secretaria de Estado de Fazenda seja designada como órgão executor;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer mecanismos de governança para planejamento, execução e monitoramento dos projetos decorrentes dos programas;
CONSIDERANDO a necessidade de cooperação entre todos os órgãos envolvidos na execução dos programas;
CONSIDERANDO a necessidade de célere tramitação dos processos de aquisições e contratos que decorram dos acordos de empréstimo com organismo internacional e o exaustivo planejamento de sua execução. D E C R E T A: Art. 1° Todos os órgãos envolvidos na execução de programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais cujo órgão executor seja a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso ficam vinculados às obrigações assumidas no Contrato de Empréstimo, à obrigatoriedade de cooperação para implementação do compromisso assumido e a este decreto.
Parágrafo único O órgão executor celebrará Termo de Cooperação com os órgãos e entidades beneficiários da administração direta e indireta do Estado estabelecendo as obrigações e as responsabilidades em relação aos programas.
§ 1° O Líder do Programa representa o Nível de Direção Superior na execução dos programas.
§ 2° A Unidade de Coordenação do Programa representa o Nível de implementação dos programas.
§ 3° O Comitê Diretivo, o Comitê de Mudanças e o Comitê de Monitoramento de Resultados compõem o Nível de Decisão Colegiada na execução dos programas.
§ 4° Os Líderes de Componente e os Gerentes de Projeto compõem o Nível de Apoio à execução dos programas.
§ 5° Portaria Conjunta do órgão executor e dos órgãos beneficiários, específica para cada programa, designará os integrantes da UCP, os Líderes de Componente e os Gerentes de Projeto, bem como definirá suas funções e atribuições, observando minimamente os requisitos previstos em regulamento do respectivo programa. Art. 3° O Líder do Programa, função desempenhada exclusivamente pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, deverá fornecer apoio político, autorizar a abertura dos projetos, participar dos colegiados e acompanhar os resultados da execução dos programas. Art. 4° A UCP, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, com função de coordenar, administrar e supervisionar a execução dos programas, poderá ser composta por: I - Coordenador Geral, que deverá ser, exclusivamente, servidor permanente do Estado; II - Coordenador Administrativo Financeiro, que deverá ser servidor permanente ou comissionado; III - Coordenador Técnico, que deverá ser servidor permanente ou comissionado com dedicação exclusiva aos Programas; IV - Coordenador de Planejamento e Monitoramento, que deverá ser servidor permanente ou comissionado, com dedicação exclusiva aos Programas; V - Coordenador de Aquisições, que deverá ser servidor permanente ou comissionado ou, ainda, consultor; VI - Coordenador de Tecnologia da Informação, que deverá ser servidor permanente ou comissionado, com dedicação exclusiva aos Programas, ou, ainda, consultor; VII - Líder de produto/subcomponente, que deverá ser servidor permanente ou comissionado.
§ 1° Caso necessário ou exigido pelo financiador do programa, no contrato, poderão ser designados outros servidores para auxiliar os trabalhos desenvolvidos pelas coordenadorias da UCP.
§ 2° A UCP editará Instrução Normativa definindo a ferramenta de gestão orçamentário-financeiro e prestação de contas, bem como de gerenciamento dos projetos vinculados aos respectivos programas. Art. 5° O Comitê Diretivo tem como missão deliberar sobre a coordenação geral de políticas e diretrizes políticas, orientação estratégica, estabelecimento de prioridades, resolução de conflitos e colaboração entre os órgãos envolvidos com os programas, sendo composto por: I - Presidente: Líder do Programa; II - Vice-presidente: Coordenador Geral da UCP; III - Membros: Secretários dos órgãos beneficiários, ou representantes por eles indicados, Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos da SEFAZ, Chefe do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados da SEFAZ e Líderes de Componente; (Nova redação dada pelo Dec. 912/2024)
§ 1° Os representantes dos secretários dos órgãos beneficiários, de que trata o inciso III deste artigo, deverão ser titulares de cargo de direção superior do órgão que representará.
§ 2° O Comitê Diretivo reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pelo Vice-presidente. Art. 6° O Comitê de Mudanças tem como missão deliberar sobre a revisão, a avaliação, a aprovação, o adiamento ou a rejeição das mudanças no projeto, o registro e a comunicação das decisões, e será composto por: I - Presidente: Líder do Programa; II - Vice-presidente: Coordenador Geral da UCP; III - Membros: Líderes de componentes, Líderes de produto e/ou subcomponente; IV - Secretário: Coordenador Técnico da UCP.
§ 1º O Comitê de Mudanças reunir-se-á quando convocado por um de seus membros, para deliberar sobre as solicitações de alterações que impliquem no replanejamento do projeto. (Renumerado de Parágrafo único para § 1º pelo Dec. 912/2024)
§ 1° Caberá ao Comitê de Monitoramento de Resultados acompanhar o progresso dos projetos em duas instâncias: I - estratégica, com reuniões ordinárias trimestrais; II - operacional, com reuniões ordinárias mensais.
§ 2° Nas reuniões da instância estratégica deverão participar todos os componentes do comitê de que trata o caput deste artigo.
§ 3° Nas reuniões da instância operacional deverão participar os membros previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, sendo facultada a participação do Líder do Componente e do Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos da SEFAZ. (Nova redação dada pelo Dec. 912/2024)
Parágrafo único Os gerentes de projetos, bem como a definição de suas funções e atribuições, serão designados por Portaria Conjunta do órgão executor e dos órgãos beneficiários, específica para cada programa. Art. 11 Para os fins deste decreto, os integrantes dos comitês não farão jus ao pagamento de gratificação. Art. 12 As funções desempenhadas nos incisos I, VI e VII do caput do artigo 2° e no inciso VII do caput do artigo 4° não serão remuneradas.
Parágrafo único As atualizações das políticas mencionadas no caput deste artigo serão automaticamente seguidas pelo Estado de Mato Grosso, a partir da notificação do financiador. Art. 15 Para cada programa e de acordo com as exigências contratuais, o órgão executor deverá elaborar o Plano de Aquisições com o detalhamento de todas as aquisições e contratações que serão efetuadas em determinado período de execução do programa e submetê-lo à aprovação prévia do financiador. Art. 16 As normas de licitação nacional e suas modalidades poderão ser utilizadas para as aquisições e contratações de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, desde que previstas no Plano de Aquisições em vigor. Art. 17 O órgão executor do programa deverá disponibilizar, na íntegra, o Regulamento Operativo do Programa, ou documento equivalente, regulamentos ou políticas de contratações e o Plano de Aquisições em seu portal na internet.
Parágrafo único As eventuais alterações nos documentos deverão ser disponibilizadas no mesmo local, para facilitar o acesso dos interessados nas contratações com recursos internacionais.
§ 1° Na elaboração do Termo de Referência, os líderes de produto e/ou subcomponente deverão cumprir rigorosamente os prazos definidos nos Planos de Aquisições em vigor.
§ 2° Na impossibilidade de cumprimento de prazos assinalados nos Planos de Aquisições, o líder de produto e/ou subcomponente deverá informar imediatamente o Coordenador Técnico da UCP, que levará ao conhecimento do Líder do Programa, do Financiador e, se for o caso, do Comitê de Mudanças.
§ 3° A ordenação de despesas caberá ao ordenador de despesas do órgão executor ou autoridade com poderes delegados para a ordenação. (Acrescentado pelo Dec. 912/2024)
§ 4° Os contratos ou instrumentos equivalentes, quando se tratar de bens ou serviços destinados ao órgão ou à entidade beneficiários, serão assinados em conjunto pelo órgão executor e pelos órgãos envolvidos.(Acrescentado pelo Dec. 912/2024)
§ 5° Nos casos previstos no § 4° deste artigo, a responsabilidade pela gestão e fiscalização contratual será definida em portaria conjunta do órgão executor e do órgão beneficiário. (Acrescentado pelo Dec. 912/2024) Art. 19 Nos processos que envolvam aquisição de bens ou contratação de serviços de tecnologia da informação referentes aos programas, deve-se observar ainda o que segue: I - a análise técnica da unidade responsável pela governança de Tecnologia da Informação do Estado de Mato Grosso também terá prioridade sobre os demais não lhes sendo observável, em qualquer caso, a ordem cronológica de protocolo; II - o envio para análise técnica das aquisições à unidade responsável pela governança de Tecnologia da Informação do Estado de Mato Grosso serão realizadas, preferencialmente, em lotes; III - o Líder do Programa, quando julgar necessário, ainda que não previsto em outras normas infralegais, poderá solicitar a análise do processo pelo Conselho Superior do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação - COTEC/MT ou de estrutura administrativa que venha a sucedê-lo ou substituí-lo em suas atribuições. Art. 20 Os processos das aquisições e contratações de bens, serviços, obras e serviços de engenharia com a utilização de recursos dos empréstimos dos programas, devidamente previstas nos Planos de Aquisições em vigor, ficam dispensados das autorizações e dos trâmites na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a autorização indicada no § 2° do artigo 197, bem como no artigo 214, ambos do Decreto n° 1.525, de 23 de novembro de 2022. Art. 21 As sessões públicas referentes aos processos de aquisições dos programas, quando cabíveis, deverão ser realizadas nas dependências da SEFAZ e utilizando, no que couber, o portal do Sistema de Aquisições Governamentais do Estado de Mato Grosso ou outro que venha a substituí-lo.