Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Resolução SEFAZ-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
25
/2005
11/04/2005
11/04/2005
10
04/11/2005
04/11/2005
Ementa:
Introduz alterações na Resolução nº 29/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
Assunto:
Regime Especial de Fiscalização
Alterou/Revogou:
- Alterou a Resolução SEFAZ 29/99
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Resolução SEFAZ 3/2012
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO Nº 25/2005-SURP
Introduz alterações na Resolução nº 29/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
O
SUPERINTENDENTE DA RECEITA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de adequação dos critérios para enquadramento de contribuintes do ICMS em regime especial de fiscalização,
R E S O L V E:
Art. 1º
A Resolução nº 29/99-CGSIAT, de 30 de dezembro de 1999, que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiveram sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado suspensa ou cassada e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I
– revogado o artigo 9º-C, acrescentado pelo artigo 1º, inciso III da Resolução nº 21/2005-SURP de 27/09/2005.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 27 de setembro de 2005.
Superintendência da Receita Pública, em Cuiabá/MT, 04 de novembro de 2005.
José Roberto Miorim
Superintendente da SURP/SEFAZ