Texto: CONVÊNIO ICMS 13, DE 1º DE ABRIL DE 2011 . Publicado no DOU de 05.04.2011, p.13, pelo Despacho 49/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 26.04.11, p. 15, pelo Ato Declaratório 6/11. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 341/11. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15.