Texto:
PROTOCOLO ICMS 18/04
. Consolidado até o Protocolo ICMS 51/04.
. Retificado no DOU de 09.06.04.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 3.502/04.
. Alterado pelo Prot. ICMS 51/04.
. Adesão dos Estados do AP, GO, MT, RO e TO, pelo Prot. ICMS 24/04.
. Adesão de PE pelo Prot. ICMS 51/04.
. Adesão de MG pelo Prot. ICMS 11/09.
. Exclusão de MG pelo Prot. ICMS 145/12, efeitos a partir de 1°.05.12.
. Exclusão do ES pelo Prot. ICMS 45/17, efeitos a partir de 1º.02.18.

Dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

Redação original.
IV - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios;

Redação original.
V - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

Redação original.
VI - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.

Redação original.
§ 2º A comunicação de alteração no quadro societário com a inclusão de novos sócios será instruída com os documentos previstos nos incisos V a VII, sem prejuízo da apresentação daqueles previstos em regulamento.

Redação original.
§ 3º Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos V a VI, serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.

Redação original.
§ 4º Os contribuintes inscritos deverão proceder adequação cadastral ou recadastrar-se no prazo de 90(noventa) dias.

Redação original.
III - caso de trate de TRR, deverá possuir, no Estado de sua localização, base própria de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de no mínimo 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados  ou arrendados mercantilmente;

Redação original.
IV - caso se trate de distribuidora, deverá possuir, no Estado de sua localização, base própria de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m³ (setecentos e cinqüenta metros cúbicos).

Redação original.
V - comprovação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, caso se trate de TRR ou Distribuidor;

Redação original.
§ 2º A comprovação do capital social deverá ser feita semestralmente e sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.

Redação original.
§ 2º A comprovação de patrimônio próprio deverá ser feita mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação.

Redação original.
Cláusula quinta Nos pedidos de inscrição, de alteração de uma atividade para outra dentro da cadeia de comercialização de combustíveis, de alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios, estes e as pessoas indicadas no § 3º da cláusula primeira deverão comparecer munidos dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco, para entrevista pessoal, da qual será lavrado termo circunstanciado.

Redação original.
Cláusula sexta A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos na cláusula primeira e dos requisitos exigidos na cláusula segunda, bem como o não comparecimento de qualquer das pessoas mencionadas na cláusula  anterior para entrevista pessoal, implicará no imediato indeferimento do pedido, ou no cancelamento da inscrição já concedida, conforme o caso.

Redação original.
Cláusula oitava O pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço, e, quando couber, da quitação de dívida resultante de penalidade aplicada pela ANP.

Cláusula décima As Secretarias de Fazenda, Tributação, Receita ou Finanças dos Estados signatários, considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 51/04)
Redação original.
Cláusula décima As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados signatários, considerando, especialmente, os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição.

Redação original.
Cláusula décima segunda A inscrição concedida nos termos da cláusula anterior será cancelada, caso o contribuinte no prazo definido para obtenção de registro e autorização na ANP não apresente à Secretaria da Fazenda ou Finanças dos Estados signatários a comprovação de obtenção dos mesmos.