Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 195, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 . Publicado no DOU de 12.12.2023, Seção 1, p. 119, pelo Despacho 77/23 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Consdolidado até o Conv. ICMS 4/2024. . Ratificação nacional no DOU de 29.12.2023, Seção 1, p.754, pelo Ato Declaratório 52/2023. . Alterado pelo Convênio ICMS 4/2024 (Adesão de MS) . Aprovado pela Lei Complementar 798/2024.