Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME
Ato:
Resolução SICME
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5
/2012
05/24/2012
05/25/2012
12
25/05/2012
25/05/2012
Ementa:
Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, cadastrados para cumprimento do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009.
Assunto:
Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO Nº 05/2012 DE 24 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais – APLs de Vestuário, cadastrados nesta Secretaria para cumprimento do
Decreto nº 1.922
de 12 de maio de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do Artigo 5º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;
CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais, bem como a busca pela elevação do nível de emprego.
RESOLVE:
Art. 1º
- Credenciar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia as seguintes empresas pertencentes aos Arranjos Produtivos Locais - APLs do vestuário:
I – APL de Confecções e Acessórios de Cuiabá.
Art. 2º
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
APL de Confecções e Acessórios de Cuiabá, Região Sul e Região Norte
Nº
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
1
IMPRIME INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONFEÇÕES
14.317.696/0001-99
13.434.862-1
2
I. AGUIAR COSTA – CONFECÇÕES - ME
14.489.463/0001-73
13.437.788-5
3
IPÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP
15.212.537/0001-92
13.450.644-8
Cuiabá/MT, 24 de Maio de 2012.