Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução SICME-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
17/2014	12/30/2014	12/30/2014	70	30/12/2014

Ementa:

Dispõe sobre a unificação de NCM's aprovadas pelo CONDEPRODEMAT e dá outras providências.

Assunto:

Benefícios Fiscais
Importação - MT
Porto Seco
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Resolução 001/2015-CONDEPRODEMAT
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 017/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a unificação de NCM's aprovadas pelo CONDEPRODEMAT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art . 1° Dar publicidade ao Anexo Único da Resolução nº 017/2014, aprovado na reunião do CONDEPRODEMAT realizada no dia 25/11/2014, que aprovou e unificou as NCM's com a finalidade de usufruírem os benefícios fiscais para importação via Porto Seco.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da respectiva publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secrertário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2014.

ANEXO ÚNICO