Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
46/2006	04/13/2006	04/13/2006	49	13/04/2006	11/04/2006

Ementa:

Altera o Anexo da Portaria nº 173, de 27 de dezembro de 2005, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS.

Assunto:

Frigoríficos/Industriais
Regime Est. Segmentada com Frigorífico

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 173/2005; - Revogada pela Portaria 24/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 046/2006 - SEFAZ

Altera o Anexo da Portaria nº 173, de 27 de dezembro de 2005, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária estadual,

R E S O L V E :

Art 1º Fica substituído o contribuinte arrolado no item 01 do Anexo da Portaria nº 173, de 27 de dezembro de 2005, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa, pelo contribuinte Alibem Comercial de Alimentos Ltda – 13.316.415 – 2, mantendo-se, ainda, as espécies abatidas e os valores para recolhimento do ICMS decendial, mensal e anual, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 11 de abril de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 13 de abril de 2006.

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA 046/2006 - SEFAZ

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 165 A 169 DAS DT/RICMS

Ordem	Razão Social	Inscrição Estadual	Espécie	Mês	ICMS			FUNDEIC
					Valor Decendial (R$)	Valor Mensal (R$)	Total do período (R$)	Valor Mensal (R$)	Total do período (R$)
1)	Alibem Comercial de Alimentos Ltda	13.316.415-2	-	-	-	-	-	-	-