Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	144
Complemento:	/92
Publicação:	17/12/1992
Ementa:	Faculta o estabelecimento de condições para fruição do benefício concedido pelo Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92.
Assunto:	Insumo Agropecuário

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 144/92

Ratificação Nacional DOU de 05.01.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/93.
Ratificado pelo Dec. nº 2.485/93.
Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº 2.511/93.

Faculta o estabelecimento de condições para fruição do benefício concedido pelo

Convênio ICMS 36/92

, de 03.04.92.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Para efeito de fruição do benefício previsto no Convênio ICMS 36/92

de 3 de abril de 1992, ficam as unidades da Federação autorizadas a exigir que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.