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ATO CONFAZ 01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artº 5º do Regimento do CONFAZ, torna público que o CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2006, com base no inciso I e no § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, designou para participar do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco e o Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA